Governo de Minas envia à ALMG Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026

O Governo de Minas  enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (15/5), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que prevê um déficit orçamentário de Minas Gerais de cerca de R$ 2,32 bilhões para o exercício de 2026. O déficit projetado é menor em relação ao previsto na Lei Orçamentária (LOA) 2025, de R$ 8,59 bilhões.

As projeções do PLDO 2026 consideram o cenário de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) junto à União, que busca a reestruturação das dívidas dos estados, a partir da introdução de novas regras contratuais, especialmente a alteração do indexador da dívida. O programa oferece a opção de pagamentos progressivos sobre as parcelas do serviço devido à União, sendo, no cenário projetado, 20% no primeiro ano (2026).

Assim, a redução do déficit é resultado do crescimento da receita em relação à despesa, considerando a diminuição do valor do serviço da dívida e a limitação de crescimento das despesas primárias (teto de gastos). Os dois últimos itens são relacionados diretamente às regras impostas e aos benefícios concedidos aos estados que fizerem a adesão ao Propag.

Receitas

A receita estimada no PLDO para o Estado em 2026 é de R$ 141,3 bilhões, frente aos R$ 128,9 bilhões previstos na LOA 2025. As receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que correspondem à maior parte da receita fiscal, apresentam uma variação de 12,19% na comparação entre a projeção do PLDO 2026 (R$ 125,5 bilhões) e a da LOA 2025 (R$ 111,9 bilhões).

As receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) correspondem a 76,4% do total da receita tributária. Com relação às Receitas de Capital, o PLDO 2026 prevê receitas de cerca de R$ 3,69 bilhões, frente ao montante de R$ 4,61 bilhões estimado na LOA 2025.

Despesas

A despesa projetada para 2026 é de R$ 143,6 bilhões, frente aos R$ 137,5 bilhões previstos na LOA 2025. As principais despesas obrigatórias são o pagamento de pessoal e encargos sociais (R$ 87,2 bilhões), demais despesas constitucionais (R$ 13,4 bilhões) e despesas com o pagamento do serviço da dívida (R$ 6,4 bilhões).

As despesas obrigatórias, cuja determinação ocorre, em regra, através de dispositivos legais e vinculantes, equivalem a 86,4% da despesa total, totalizando R$ 124,5 bilhões. Correspondem, ainda, a 88,1% da receita fiscal estimada no PLDO 2026.