Quarta, 23 de Junho de 2021 04:34
(35) 988158840
Geral ABSOLVIDO

Lula não será jamais preso ou condenado novamente

Na prática Lula do Brasil está absolvido. No caso da prescrição é como se não tivesse havido processo algum; caso seja condenado rapidamente até em segunda instância, não poderá ser preso até o distorcido entendimento do trânsito em julgado que com certeza nunca ocorrerá e estará jogado às calendas

07/05/2021 12h11 Atualizada há 2 meses
241
Por: Redação 4
Foto: Internet
Foto: Internet

Victor Corrêa

Tenho recebido de vários amigos para comentar se tem fundamento legal um texto que está circulando na internet atribuído a um certo jurista que argumenta que Lula permanece condenado uma vez que a Decisão do STF que confirmou a Decisão do ministro Faquin, relator do habeas corpus, não estabeleceu a anulação de todas as suas condenações pois que não teria sido expressamente feita e apenas e tão somente declarado a incompetência da Vara de Curitiba para julgar os casos da Lavajato e, no caso de Lula, tendo o Supremo incorrido em um erro colossal ao deixar entender que as condenações da 13ª Vara estão anuladas, o que implica que “se a declaração de incompetência não vier casada também com o pedido de nulidade das decisões do juízo em causa, as decisões dele prevalecem, até que o novo juízo, agora competente, dê outra decisão” pois que, acrescenta o texto, “declarar a incompetência territorial da 13ª Vara de Curitiba não significa anular automaticamente as condenações aplicadas por esse juízo.” Além disso, esse texto diz ainda que “o fato concreto é que esse julgamento da suspeição de Moro de forma alguma coloca em questão também a sentença da juíza Gabriela Hardt” que o condenou pelos fatos do sítio de Atibaia.

Diante dessa visão, estaria Lula ainda inelegível; o que causou esperança a incontáveis cidadãos brasileiros que se encheram de esperança de que ele não tenha a menor possibilidade de colocar em risco nossa democracia e economia. Só que não é bem assim. O que está exposto nesse texto está completamente diverso da realidade das Decisões comentadas e do que orientam as leis. Já tinha visto essa tese publicada em alguns sites noticiosos e fui verificar a Decisão do STF.

Como eles acataram a Decisão do relator Faquin, ficou valendo o que havia decidido e para ter certeza que ele não só julgou pela incompetência de Curitiba, mas como também expressamente decretou a nulidade das Decisões tomadas no processo ressaltando especialmente a Denúncia e a Sentença. Isso alcançou a juíza Hardt ou qualquer outro que eventualmente tenha atuado nos processos do Lula em Curitiba. Só as provas que deixou para o juízo de Brasília validar e acatar ou não. Vejamos o final da Decisão de Faquin:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n.5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR(sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios.” (STF – HC 193726 ED / PR).

Mais claro impossível, anulou todos os atos com natureza jurídica de decisão e que qualquer juiz tenha praticado em todos esses processos, o que inclui os da juíza Hardt, uma vez que ele declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e não tem a ver com a suspeição do juiz Moro que não se estenderia à juíza. Ele simplesmente sepultou todas as decisões neles tomadas inclusive os recebimentos das Denúncias do Ministério Público Federal de Curitiba até às Sentenças que aí se inserem; entretanto, para dar uma aura de seriedade e estar se atendo somente a questões jurídico/processuais sem nenhuma conotação política e que a rigor não absolveu o condenado Lula, determinou que “devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”. Isto quer dizer que, em princípio, considerou todo o conjunto probatório válido, ou seja, todo o apurado contra o condenado Lula tem valor e indica que ele realmente praticou os fatos apurados, devendo o juiz da Vara de Brasília que se tornou competente a julgá-los aceita-los como válidos ou não. Mas, como se dizia antigamente, aqui que a porca torce o rabo pois nos lembremos que o juiz de Brasília para o qual foram remetidas essas ações penais já absolveu o molusco mais honesto da história de nosso país em três outros processos.

Mas tem outro detalhe, acho que não deixariam essa brecha, mas se tivesse havido, como o Acórdão não foi ainda publicado, chegando até o Supremo esses comentários com certeza teriam muito tempo até a publicação para emendá-lo sem que ninguém visse ou soubesse, entretanto nem foi necessário por ter sido o ministro Faquin bem claro nesse sentido pois era o que mais pretendiam: a elegibilidade de Lula.

Quanto à Decisão em si e suas tecnicidades, me abstenho de comentar de tão esdrúxula que é com interpretações tão duvidosas que faz Ruy Barbosa virar na tumba e qualquer primeiranista de curso de Direito corar de vergonha ou ter sua formação comprometida, além de que inúmeros juristas abalizados já tem expendido artigos profundamente fundamentados a demonstrar as aberrações jurídicas cometidas, deixando evidente que teve um único objetivo: ressuscitar da latrina da história o exoesqueleto do filo mollusca.

O que eles fizeram está eivado de questionamentos, mas não tem recurso. Lula está livre para sempre. Caso o juiz de Brasília valide as provas, os seus advogados pagos a peso de ouro adquirido da forma como todos os cidadãos de bem já sabem imediatamente recorrerão até o último recurso. Caso receba a denúncia, mesma coisa. Caso valide qualquer outro ato dentro do processo, idem. Por fim, se chegar até o final os processos, caso o condene, também apelarão. Se o TRF de lá receber o recurso, terá recurso; se confirmar a condenação, idem bis idem. Depois teremos o caminho até o STJ com mais de centenas de recursos, conforme aconteceu antes e se confirmarem a Decisão, mais recursos. Tudo para ao final entrarem com a suspeição do juízo de Brasília por um desmotivo qualquer no Supremo e eles julgarem procedente novamente entendendo que o juízo competente seria o de Xirica do Norte e começar tudo de novo.

 Mesmo que todos eles ajam rapidamente, com essa óbvia chuva de recursos que virá, inevitavelmente ocorrerá a prescrição de eventuais penas aplicadas pela idade dele cujos prazos prescricionais contam pela metade. Se passar a lei do cumprimento de pena no caso da condenação em segunda instância, também não será alcançado pois a lei não pode retroagir para prejudicar e os processos apesar de serem novos os fatos ocorreram antes de eventual nova lei. Quando o STF reviu sua posição com relação a condenação em segunda instância já vislumbrou tudo isso, principalmente ao jogar para o Congresso a necessidade de se fazer uma nova lei; se confirmam a Decisão anterior pelo início do cumprimento em segundo grau, Lula estaria preso cumprindo pena e ao decidirem assim sabiam que nunca mais haveria essa possibilidade.  Uma coisa é certa, quando Lula morrer o STF voltará a rever sua posição para admitir a prisão em segunda instância se ainda não houver a tal lei que já está tramitando e que os parlamentares “salva Lula” querem que por via das dúvidas conte expressamente que não poderá retroagir em processos em andamento; o que nem precisaria, mas como diziam: seguro morreu de velho, com isso nem corre-se o risco de discussão jurídica a respeito.

Portanto, na prática Lula do Brasil está absolvido. No caso da prescrição é como se nem tivesse havido processo algum; caso seja condenado rapidamente até em segunda instância, não poderá ser preso até o distorcido entendimento do trânsito em julgado que com certeza nunca ocorrerá e estará jogado às calendas. Será a vitória de Pirro do Brasil sobre ele, mas efetivamente estará condenado nas provas legalmente colhidas em todos esses processos na visão da maioria do povo brasileiro e só restará estar retratado como fato negativo na história.

 

* As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião deste portal de notícias.

  

3 comentários
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
Sobre o município
Alfenas - MG
Atualizado às 04h17 - Fonte: Climatempo
14°
Poucas nuvens

Mín. 13° Máx. 25°

14° Sensação
16 km/h Vento
92.2% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (24/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 12° Máx. 26°

Sol com algumas nuvens
Sexta (25/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 14° Máx. 27°

Sol com algumas nuvens
Anúncio
Anúncio