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Alfenas, MG
A 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas contou com 22 Indicações apresentadas pelos Vereadores e Vereadoras.
Na ocasião, as professoras das Escolas do Estado participaram novamente da reunião, porém desta vez para agradecer o apoio dos vereadores, que se posicionaram contra o processo de municipalização das escolas.
Projetos apresentados
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mateus Gaudêncio da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Bianca Martins de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson Alves dos Santos.
Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
Requerimentos
Requerimento de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto solicitando ao Senhor Prefeito Municipal:
1. Informações detalhadas dos valores gastos com aluguel e despesas referentes às máquinas pesadas (escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras e rolos compactadores), tanto próprias quanto alugadas, no período de 01/01/2024 até a presente data;
2. Cópia de todos os empenhos e Notas Fiscais emitidos no mesmo período.
Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva solicitando os seguintes esclarecimentos e informações referente a 2ª Festa de Peão do Município de Alfenas, realizado entre os dias 02 a 04 de agosto de 2024 e a arrecadação de alimentos realizada por meio da troca solidária:
1. qual foi o valor total gasto com o evento realizado durante o Rodeio de Alfenas 2024? Especificar separadamente o valor gasto com estrutura e gastos diversos e os valores individualizados por atração artística.
2. especificar a fonte dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou privados).
3. qual foi a tiragem de ingressos trocados para cada dia do evento?
4. como foi estabelecida a regra da troca solidária de tal evento? Quais alimentos e quantidades eram necessárias para adquirir o ingresso?
5. qual foi o total de alimentos arrecadados durante o evento? Informar a quantidade em quilos e o tipo dos alimentos arrecadados.
6. esclarecer se houve entrada diferenciada, onde não se realizavam a troca de alimentos e quais foram os critérios adotados para essa modalidade.
7. para onde foram destinados os alimentos arrecadados? Indicar quais instituições e entidades foram beneficiadas com os donativos, discriminando a quantidade destinada para cada instituição.
8. existe alguma comissão destinada para a fiscalização da emissão de ingressos e arrecadação de alimentos em eventos realizados pelo Município?
9. os alimentos arrecadados no evento realizado em 2024 foram apreendidos? Se sim, por determinação de qual órgão e por quais motivos?
10. se houve apreensão, apresentar documentação e justificativas referentes à medida tomada e informar a atual situação dos donativos, se foram liberados, descartados ou encaminhados a algum destino social.
Requerimento de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves requerendo as seguintes informações quanto aos veículos de transporte coletivo de passageiros:
Esta Administração possui veículos de transporte coletivo de passageiros (vans ou ônibus) em sua frota?;
2. Quantos são?
3. Existe algum desses veículos cedido para alguma intuição municipal?;
4. Em caso de cessões, enviar a esta Casa o processo de cessão e justificativa da cessão?
5. A Prefeitura doou alguns veículos de transporte de passageiros para outras instituições municipais?
6. Em caso positivo, enviar procedimentos legais e administrativos realizados para a doação.
Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Sobre os terrenos públicos do município:
Relação completa e atualizada de todos os terrenos pertencentes ao Município de Alfenas, contendo:
Localização (endereço e/ou coordenadas geográficas);
Metragem;
Situação jurídica (matriculado, regularizado, em posse, etc.);
Zoneamento urbano (residencial, industrial, institucional, rural etc.);
Situação atual de uso (ocioso, utilizado, alugado, cedido, invadido, em projeto, etc.);
Indicação se há previsão de cessão, permuta, alienação ou concessão desses terrenos.
2. Sobre as áreas verdes do município:
Relação das áreas verdes existentes no município, incluindo:
Localização e metragem;
Classificação (parques, praças, áreas de preservação permanente, corredores ecológicos, etc.);
Situação jurídica (registradas, regularizadas, em litígio, etc.);
Estado de conservação e uso atual;
Se há previsão de projetos de urbanização, reflorestamento, parceria público-privada ou outro tipo de utilização.
3. Mapeamento:
Cópia do mapa atualizado do município com a demarcação de todos os terrenos públicos e áreas verdes, preferencialmente com base digital (arquivo compatível com Google Earth, AutoCAD, ou outro sistema de georreferenciamento) e versão em PDF para consulta pública.
Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva solicitando ao Executivo que encaminhe a documentação e preste as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal da Saúde:
1). repassar os valores das produções, mês a mês do ano de 2025, pagos com recursos próprios, estadual e Federal aos prestadores credenciados pelo SUS e particulares cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a seguir:
a) produção paga ambulatorial, hospitalar e FAEC: nefrologia, oncologia, cirurgia bariátrica, hemodiálise e outros de média e alta complexidade.
b) valor pago mensal neste ano de 2025 para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU.
c) valores gastos na Atenção Básica mensalmente incluindo os pagamentos dos agentes comunitários de Saúde, Equipes de Saúde da Família e Saúde bucal.
2). informar ainda os valores financeiros repassados, mensalmente, no ano 2025, para o Fundo Municipal nos seguintes grupos:
a) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e FAEC para Saúde Auditiva, Cirurgias Bariátricas, Nefrologia, Oncologia e outros.
3). valores de repasses Fundo a Fundo na Atenção Primária incluindo:
a) incentivos financeiros da Atenção à Saúde Bucal;
b) agentes comunitários de saúde;
c) incentivo financeiro da APS - Atenção Primária em Saúde, componente per capta;
d) incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal e outros incentivos;
e) repasses financeiros para Vigilância em Saúde.
4). informar os valores recebidos do Governo de Estado no ano de 2025 correspondente as políticas em saúde tais como:
a) valor em saúde
b) Serviço de Atenção Domiciliar- (SAD)
c) Rede de Cuidado ao Paciente Queimado – (C)
Moções de Aplausos
Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Presidente Matheus Paccini ao professor de Educação Física César Carvalho Andrade e à toda equipe do Centro Esportivo Municipal de Educação Celso Moura Leite (CEME), como reconhecimento público pela dedicação, comprometimento e relevante contribuição ao desenvolvimento esportivo e educacional do município por meio do núcleo do Programa Cidade Escola.
“A atuação do CEME, em parceria com o núcleo do Programa Cidade Escola, vem desempenhando papel essencial, consolidando o esporte como uma ferramenta transformadora ao proporcionar saúde, inclusão social e qualidade de vida para os participantes”, comenta o Presidente da Câmara na justificativa da Moção.
Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Braz Fernando de Silva (Braz da Máquina) à menina de 9 (nove) anos de idade, Manuella Menezes Azola, competidora na prova de três tambores, nas festas de peão de rodeio.
Manuella já coleciona várias conquistas em seu currículo na categoria Kids e Mirim: Campeã do Rodeio de Serrania 2024, Vice Campeã de Rodeio de Machado 2024, terceiro lugar no rodeio de Alterosa 2024, quinto lugar no Rodeio de Alfenas 2024, terceiro lugar no Campeonato do Espaço Lobo Guará em Nova Rezende 2024, Vice Campeã Espaços Recanto dos Campeões em Muzambinho 2024, Campeã das duas etapas FETEC - Feira de Agronegócio de São Sebastião do Paraiso 2025, Campeã do Rodeio de Carmo do Rio Claro na categoria Mirim e Vice Campeã na categoria feminina 2025.
Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) à Diretora Andressa Beatriz Ribeiro e a todos os servidores do Cemei Professor Leco, destacando sua dedicação, profissionalismo, impacto positivo na comunidade, a qualidade do ensino, o cuidado com as crianças e a atmosfera acolhedora do ambiente.
“A presente moção é apenas uma oportunidade para reconhecer e valorizar esses profissionais, essa admirável diretora escolar e seus colaboradores que juntos se dedicam ao desenvolvimento e formação de nossos jovens, que são o futuro da nossa sociedade”, comenta o Vereador em sua justificativa.
Projetos aprovados
Foi aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
Conforme Mensagem nº 21, de 12 de junho de 2025, a proposição objetiva autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar e especial, a fim de atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024, que “estima a receita e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Alfenas para o exercício de 2025”, nos moldes do inciso III do § 6° do art. 106 - A da Lei Orgânica Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 2023.
Segundo o Chefe do Executivo, a propositura visa dar cumprimento ao inciso III, do § 6º, do art. 106-A da Lei Orgânica Município de Alfenas, o qual dispõe sobre os casos de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a programação devem ser adotadas as medidas de remanejamento da programação.
O Projeto de Lei recebeu emendas modificativas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovado por todos os vereadores (a).
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