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Geral URNA ELETRÔNICA

Urna auditável ou não?

Existem fundadas dúvidas quanto a lisura das eleições com as atuais urnas colocando em questão a credibilidade de todos os pleitos. Assim, por analogia ao princípio penal do “in dubio pro reo”, vislumbra-se evidente a aplicação do “in dubio pro civis”, ou seja, frente a dúvida, deve-se decidir em prol do cidadão

28/05/2021 12h28
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Por: AMERICO PASSOS SERVICOS JORNALISTICOS LTDA
Foto: Internet
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Victor Corrêa

No Direito Penal existe um princípio fundamental que é o do “in dubio pro reo” e que significa que o juiz ao julgar se restar alguma dúvida que não lhe dê certeza absoluta para a condenação deverá necessariamente optar pela absolvição, isto é, a dúvida é em prol do réu, favorece o réu. É lógico que deve ser uma dúvida razoável, suficientemente fundada, e não simplesmente se colocar em questão o apurado. É um princípio fundamental do Direito Penal, mas pode ser aplicado em todos os ramos do Direito como um todo e até mesmo na própria vida, diria mesmo que se trata da aplicação do velho princípio intuitivo do “bom senso”.

No momento, estamos mais uma vez vivendo um dilema crucial no país que diz respeito à confiabilidade das urnas eletrônicas que podem ser susceptíveis a fraudes, discussão essa que tomou conta do país e se polarizou entre o presidente da República Jair Bolsonaro e o presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – o ministro Luís Roberto Barroso, ministro do STF (sim, ele de novo!). Bolsonaro defende a urna eletrônica auditável e Barroso a manutenção do sistema exatamente como está.

A urna auditável nada mais é do que após o voto é emitido um pequeno extrato no qual o eleitor o vê através de um visor e se conferir com o que votou ele aperta uma tecla e o voto é impresso e vai para uma urna lacrada, tudo sem qualquer manuseio pelo cidadão. Atualmente, o que o eleitor faz é votar em um gráfico que representa seu voto em um monitor e se estiver correto aperta uma tecla confirmando; se não estiver de acordo corrige e faz o procedimento novamente e estando de acordo aperta “confirma” e acredita que seu voto será computado corretamente na memória da urna; ao final da votação, a urna emite um extrato, chamado de “zerézima”, onde constarão os números de votos, as abstenções, votos nulos e os votos respectivos de cada candidato. A diferença básica entre uma e outra é que na auditável se houver dúvida razoável, poderão os votos impressos sofrerem recontagem manual e conferir se realmente a contagem eletrônica confere com o resultado físico dos votos. Na forma atual isso não é possível em razão que não se tem os votos arquivados na memória da urna um a um que possibilite uma conferência, mas apenas e tão somente os votos dados a cada candidato; com isso, se algum voto sofrer adulteração causado pela manipulação do programa na urna na hora do “confirma” e for dado a outro candidato que não o escolhido pelo eleitor não haverá como se aferir a fraude, visto que a tal zerézima é genérica.

Os defensores da urna auditável dizem que é perfeitamente possível que algum hacker consiga entrar no sistema eleitoral e provocar essa mudança na programação e causar a fraude em qualquer nível de eleições e isso é muito divulgado por especialistas como perfeitamente possível. Os defensores do sistema em uso, dentre eles o velho conhecido defensor e julgador das causas em detrimento do povo brasileiro ministro Barroso, argumentam que isso é totalmente impossível e outros especialistas o garantem e a implantação da urna auditável custaria um absurdo, cerca de 2 bilhões de reais, além de que judicializará as eleições, sendo ainda que a zerézima é a garantia da lisura e confiabilidade atual.

Dúvidas quanto a confiabilidade da urna eletrônica atual existem por todo lado e levantadas principalmente por países com alta tecnologia como os EUA e Japão, dentre outros, que têm fundadas argumentações contrárias. Aqui em nossa Terra de Santa Cruz tem funcionado bem, entretanto alguns senões colocaram em xeque a credibilidade delas; desde candidatos a vereadores que tiveram apenas um voto ou nenhum e argumentam que nem o voto dele foi computado ou só dele e brigando com a mãe e a esposa que juram de pés juntos que nele votaram, além de só faltar mostrar o recibo de votos comprados, até a dois dos mais expressivos episódios a ilustrar o folclore eleitoral brasileiro. O primeiro refere-se à reeleição da não menos folclórica Dilma Roussef que consagrou sua vitória sobre o MINEIRO Aécio Neves justamente em Minas Gerais, algo tido como fruto da mais pura fraude e sobretudo que o então ministro presidente do TSE à época era o antigo advogado do PT Dias Tóffoli e que procedeu a apuração a portas lacradas e em ritmo alucinante dificultando a apuração e ferindo o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. O segundo, a ver com a explícita bagunça que foi a apuração da última eleição, presidida e administrada por quem? Por quem? Ele mesmo: Luís Roberto Barroso, ministro do STF! Dizem as boas línguas que isso é prova de que não há fraude, uma vez que Bolsonaro ganhou; já, dizem as más línguas que era tamanho o descrédito de que ele venceria que não houve tempo hábil para implantar a fraude e ficaram perdidos sem saber o que fazer e agora com um cenário que se mostra extremamente favorável à reeleição do atual presidente da República, há tempo de sobra para a necessária manipulação.

Alie-se ainda um alarme soando como de um avião caindo que se configura na defesa intransigente feita pelo ministro Barroso (quem? Ele mesmo...) do atual sistema e estrelado por ele mesmo em campanha publicitária miliardária, esquecendo que uma de suas argumentações contra é o custo do sistema auditável; com o descrédito com o povo que sofre o atual STF e ele em especial, essa é a contrapropaganda a gerar mais desconfianças ainda no sistema atual e a possibilidade de fraudes. De qualquer forma, essa argumentação do custo do novo sistema é mais uma falácia, pois que para se garantir o momento mais importante de uma república democrática que é o do exercício puro da cidadania através de sua materialidade que é o voto não se pode levar em conta quanto ficará, ainda mais em tempos de extinção da corrupção.

Para se ter uma ideia, e quanto a isso eles nada falam, em 2019, a Justiça Eleitoral consumiu R$ 8,6 bilhões, gastos com salários, benefícios, fundo partidário e demais despesas ordinárias discricionárias dos tribunais regionais. E quanto ao STF? Ah, o estimado STF; em 2.020, mesmo durante a pandemia do coronavírus, com trabalho remoto e sessões de julgamentos virtuais ou semipresenciais desde março, suas despesas chegaram a R$ 556 milhões. As maiores foram com a folha de pagamento de seus 1,7 mil servidores; ao todo, foram gastos R$ 196 milhões com o funcionalismo para somente 11 ministros. Com relação aos contratos, as maiores despesas foram para a Fundação para o Desenvolvimento da Comunicação (Fundac), responsável pela TV Justiça e, assim, pela vaidosa transmissão dos julgamentos do STF, despendendo R$ 20 milhões no ano. Despesas trabalhistas, previdenciárias e bancárias do STF chegaram a cerca de R$ 230 milhões. O plano de saúde dos servidores do STF está na lista das maiores despesas do tribunal tendo gasto R$ 13,7 milhões com o benefício. A segurança dos servidores e ministros da Suprema Corte corroeu R$ 10,1 milhões do erário público. Além destes, outros saltam aos olhos. Mesmo em pleno isolamento social, o STF gastou R$ 111,9 mil com a locação de veículos blindados ou ressarcimento de combustíveis e R$ 232 mil com a administração e gerenciamento de abastecimento dos veículos oficiais da Corte Maior. De acordo ainda com dados de transparência do STF, os gastos com auxílio-transporte, auxílio-moradia e diárias do tribunal chegaram a R$ 3,5 milhões em 2020. Diárias pagas aos ministros e servidores chegaram a R$ 1,355 milhão, sendo que em torno de R$ 1,2 milhões custeadas dentro do Brasil e o resto fora do país. Auxílio-moradia para os servidores ficou em torno de R$ 1,1 milhão. Entretanto, em 2020 o Supremo melhorou suas despesas evitando gastos extremamente discutíveis como os de jantares com lagostas, como foi em 2019 sob a presidência do ex-advogado sindicalista Dias Toffoli. Esse famigerado contrato, alvo de questionamentos judiciais, terminou no meio de 2.020 e não se renovou. Devem ter trocado as chiques lagostas por triviais camarões.

Portanto, argumenta-se ser incabível gastos com mudança das urnas eletrônicas, mesmo que para melhor, posto que melhor em quê se já são tão rápidas, tanto em se votar como em apurar. Aumentar a segurança e qualidade dos votos e dos cidadãos é algo despiciendo, afinal em uma democracia como pretendem e gostam, votos e cidadãos só atrapalham e são desnecessários. E mais ainda, como já esclareceu em coletiva de imprensa no último dia 14 nosso profícuo ministro do STF Barroso (de novo...) presidente do TSE, com essas desnecessárias urnas auditáveis, afirmou que uma eventual adoção do voto impresso poderia trazer “problemas” para o Brasil, entre eles “o risco de judicialização das eleições”. Na minha ignorância, isto quer dizer levar à decisão da justiça alguma dúvida fundada sobre a legitimidade do resultado. E isso acarreta problemas? A justiça eleitoral trabalhar é um problema? Eles têm a finalidade de somente administrar as eleições? Então deveríamos acabar com ela que com base no custo de 2.020 podemos projetar para esse ano um gasto de 10 bilhões, sem as urnas auditáveis! O certo então é que fossem apenas um departamento da própria justiça comum e deixasse de ser um moedor de verbas. Se não querem julgar, não precisa de justiça eleitoral. "Nós vamos criar o caos no sistema que funciona muitíssimo bem", pontuou ele. Claro, uma eleição asséptica, rápida e sem discussões. Mundo ideal, melhor que isso só mesmo a Rússia, Cuba e China que nem precisam de eleições diretas, sendo partido único, o Partido Comunista, que decide quem serão os novos eleitos. “Colocar sob suspeita um processo eleitoral que jamais identificou qualquer tipo de fraude é problemático” disse ainda. O fato é que, argumentam muitos, que esse sistema é tão perfeito que até a fraude é perfeita, indetectável; por isso nunca se comprovou.

O legal e evidente é que não incumbe a um funcionário público em tão alto cargo, ministro do Supremo e presidente do TSE, dar opinião sobre a questão e muito menos promover caríssima campanha publicitária para divulgar seu pensamento e somente cumprir se o Congresso recepcionar a vontade da maioria do povo e parece que assim caminha fazer. Porém, difícil acreditar que cumprirão.

Em 2015 foi aprovada a Lei 13.165 que modificou o Código Eleitoral e determinou que no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda de acordo com essa legislação, a regra deveria valer nas eleições gerais em 2018. No entanto, o plenário do STF decidiu dia 6/06/2018, por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições de 2018. A maioria concordou com ação da P.G.R., que argumentou que a medida colocaria em risco o sigilo do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9/20, confirmou a medida liminar e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para definitivamente declarar inconstitucional o voto auditável. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que o custo estimado para a aquisição do módulo impresso para todas as urnas seria de quase R$ 2 bilhões, o que, a seu ver, é uma solução longe do ideal, na medida em que seria um adicional às urnas já existentes, e não um equipamento completo e integrado. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, afirmou. Ressalvado o seu entendimento de que a implantação da impressão do registro do voto é possível, mas precisa ser gradual, o ministro votou pela inconstitucionalidade da norma, por violação à liberdade e ao sigilo do voto.  

Nesse jogo de xadrez, a deputada Bia Kicis apresentou em 13/9/19 a PEC – Proposta de Emenda à Constituição – nº 135/19 que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, ou seja, recepciona no sistema eleitoral constitucional a sistemática prevista nas leis anteriores julgadas inconstitucionais e tornará tudo devidamente constitucional. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, de acordo com a autora. Ainda segundo ela o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”.

Esse o fato: estamos com boas possibilidades de que seja aprovada essa PEC 135/19 e o voto auditável seja introduzido como sistema de votação constitucional. Mas temos também com grandíssimas possibilidades, ou certeza, de que se motivado por alguma nova ação o STF irá reiterar que “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”. Além disso, poderá haver o entendimento de que a implantação da impressão do registro do voto é possível, mas precisa ser gradual, afinal isso só foi aprovado e desaprovado pelo STF desde 2.012 e decidindo pela inconstitucionalidade da norma por violação à liberdade e ao sigilo do voto. Nesse possível novo questionamento, o relator será obrigatoriamente o mesmo Gilmar Mendes por já ter sido anteriormente e com certeza repetirá essas suas palavras. Alguém duvida? Teremos certamente uma Emenda à Constituição com o rótulo de inconstitucional. Na melhor das hipóteses, se houver tempo hábil para a aprovação da PEC, nossa Corte Maior Constitucional decretará que só poderá ser a nova sistemática auditável aplicada para eleições depois de 2.022.

Independente desse embate, voltando ao início, existem fundadas dúvidas quanto a lisura das eleições com as atuais urnas colocando em questão a credibilidade de todos os pleitos. Assim, por analogia ao princípio penal do “in dubio pro reo”, vislumbra-se evidente a aplicação do “in dubio pro civis”, ou seja, frente a dúvida, deve-se decidir em prol do cidadão e isso é evidente até pelo nome dado à nossa Constituição por Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã”. Não se quer complicar nada, apenas aprimorar o que já existe pro República e democracia.

 

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DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
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