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Geral CPI

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Fazem ouvidos moucos aos apupos de todo o povo brasileiro que verdadeiramente os está assistindo nessa pantomina de horrores, julgando e fazendo seu relatório pessoal com poder de decisão a ser apresentado nas urnas de 2.022 e tecnicamente os órgãos do Estado que analisarão as provas podem se voltar contra eles, o feitiço voltando contra o feiticeiro; nada há que impeça isso

04/06/2021 12h01
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Por: Redação 4
Foto: Internet
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Victor Corrêa

Uma ação penal se instaura por meio de um processo penal que é a sua materialização física e é instaurada em face da justiça penal e se destina a apurar uma conduta em tese criminosa e deve ter em praticamente quase 100% dos casos a iniciativa do Ministério Público que é constitucionalmente o titular da ação penal pública; em alguns pouquíssimos casos pode ter a iniciativa da própria vítima e o acompanhamento do MP. O fundamento de fato, que é o caso possivelmente criminoso, pode vir ao conhecimento do Ministério Público de inúmeras maneiras e uma delas é o inquérito policial, o qual ele irá analisar para propositura da ação penal por meio da denúncia ou requerer ao juiz o arquivamento por falta de requisitos que permitam o ensejo de sua propositura.

Praticamente todas as denúncias são fundadas em apuração por meio de inquérito policial, ou seja, um procedimento administrativo de apuração dos fatos promovido pela polícia civil também chamada de judiciária; porém, não é imprescindível, isto é, uma denúncia pode ser oferecida sem um inquérito policial se houver outros meios de formação e instrução da convicção do órgão do MP da possível existência do fato criminoso, quer dizer presentes a possível autoria e materialidade do crime ensejando melhor apuração em juízo e a decisão final a quem incumbe dizer se houve o crime ou não é feita pela figura estatal encarregado de fazê-lo que é o juiz; por isso só o juiz tem jurisdição que significa do latim “juris diccio” - dizer o direito aplicável ao fato concreto.

Então, o que é e para que serve uma Comissão Parlamentar de Inquérito? Assim como a polícia civil, de acordo com o §3º, do artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Vê-se, pois, que é uma comissão formada no seio do Congresso com vistas a apurar certos fatos determinados que enviará para o Ministério Público, no caso o Procurador-Geral da República, para que forme sua convicção sobre o apurado e se entender necessário oferecerá denúncia perante o STF para instauração de ação penal e final julgamento ou processo para apuração de responsabilidades civis ou administrativas, ou então, pedir arquivamento por não vislumbrar nada de fato. Diz a Lei nº 1.579 de 1952, que regulamenta o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, em seu art. 6º-A, que “a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais”. Vejam bem, também para a AGU. O art. 6º impõe também que o processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes foi aplicável, às normas do processo penal, o que cristalinamente quer dizer que deve se submeter aos seus ditames, limites e princípios.

Diante disso, o relatório a ser apresentado pela CPI deverá ser acompanhado de todas as provas que forem apuradas, testemunhais e documentais, para formação das opiniões dos órgãos referidos que são as que vão valer efetivamente. Para que seja formada essa convicção, por exemplo, pelo MP, poderá ele se valer da complementação de novos outros meios, tais como requerer sejam enviados depoimentos que forem anexados ao relatório de forma incompleta, parcial; vídeos completos dos depoimentos, íntegras de documentos, documentos referenciados e que não foram enviados e tudo mais que necessário for, até mesmo instauração de inquérito policial, se já não houver, ouvir novamente as testemunhas e indiciados pela CPI, para melhor e mais técnica apuração de todos os fatos relatados. Mais ainda, o Ministério Público, não está adstrito, limitado ou obrigado a acatar a conclusão do relatório da CPI, uma vez que essa será a opinião do relator; o que importa realmente são as provas colhidas e que serão novamente analisadas por esses órgãos técnicos estatais e que tomarão as providências que entenderem que são as cabíveis e não o que os parlamentares acham que devam ou queiram sejam seguidas. A função dos parlamentares e da CPI se encerra com a aprovação ou não do relatório, nada mais.

A rigor, então para que serve a CPI? Em termos de opinião e conclusão para nada, pois que serão logicamente políticas. Poderão servir, e muitas serviram, se fizerem uma apuração séria dos fatos determinados que fundamentaram a sua instauração e seu relatório seja uma concisão o mais honesta possível de todo o apurado e facilite a dissecação de toda a prova que o instrui. Mas uma CPI como essa que estamos assistindo diariamente com o objetivo firmado claramente de derrubar o presidente da República ou prejudica-lo em eventual campanha eleitoral para recondução ao cargo com atitudes abomináveis contra quem fala o que não querem ouvir os INQUISIDORES (sim, INQUISIDORES idênticos à Inquisição da Idade Média e não INQUIRIDORES como policiais, juízes e promotores competentes e experientes), coagindo, ameaçando, desrespeitando, desmoralizando, esmagando e muito mais os depoentes. Quem assistiu ao famoso filme, ou leu o livro, “O nome da Rosa”, de Umberto Eco, tem uma ideia do que foi a Inquisição na Idade Média e o arremedo que essa nossa alcunhada de CPI se tornou. Ou ainda, quem assistiu ao filme brasileiro “Prá frente Brasil” que retrata a recente época do regime militar no Brasil ou documentários sobre grupos armados que a ele se opunham, como os que a Dilma, José Genoíno, José Dirceu e outros integraram, e agiram da mesma maneira, também poderão imaginar de como eram sessões de tortura como essas. Até mesmo filmes estrangeiros chamados de espionagem também fazem uma boa representação.

Uma CPI em que o relator como verdugo mor e não como um promotor de justiça ou delegado de polícia e o presidente como celerado e desvairado a ele associado e não um coordenador dos trabalhos que deve ser o mais equilibrado e isento possível buscam feroz, implacável e impiedosamente levar os depoentes a narrarem o que se adeque aos seus objetivos, desrespeitando os mais comezinhos princípios de respeito e educação com qualquer pessoa, bem como o nefando e desatinado vice-presidente que age sob o mesmo diapasão, além de membros dela que como sicários descontrolados só querem chamar a atenção de seus eleitores, como se isso levasse a um julgamento definitivo a ser por eles exarado, esquecendo-se que estão ali para apurar e não para julgar. É óbvio que uma CPI sempre terá uma feição e finalidades políticas, mas não tão escancarada e desvirtuada como essa e jogando na latrina as leis que a orientam; em destaque deva seguir as normas de processo penal.

Em quase quatro décadas do exercício de profissões específicas do direito e mais voltada ao direito penal, nunca vi algo tão dantesco, principalmente em juízo. Algumas poucas vezes me defrontei com ação policial agindo de forma assemelhada em interrogatórios e que chegando ao meu conhecimento com pronta ação tomei providências que levaram a punições dos maus funcionários desde afastamento, suspensão, remoção a exoneração. Estamos assistindo ao vivo e a cores o abuso de autoridade e o desrespeito a lei, a ordem e a cidadãos como nunca se viu e chega a ser inacreditável. Mais inacreditável ainda é que o órgão competente a isso coibir ou punir que é a Corregedoria do Senado permanece de braços cruzados a eles se alinhando por omissão, assim como todos os demais senadores que não participam da insidiosa Comissão, mas que nada fazendo e se calando perante o descalabro instaurado também se quedam omissos em flagrante prevaricação, sendo que tinham a obrigação de agir e se tornam coautores em destruir a já abalada imagem e credibilidade do Senado.

Se pensam que obterão resultados positivos à suas imagens políticas, estão ledamente enganados, muito pelo contrário. Se pensam que obterão seus escusos objetivos em relação ao presidente da República, também estão redondamente enganados. Se pensam que blindarão seus asseclas, em grande parte parentes diretos, mais enganados do que nunca. Se pensam tudo isso inflados pelos falsos afagos e os holofotes que estão obtendo da medusa falida e distorcida imprensa extremista que age em interesse unicamente próprios e os mantém atrelados em eternos apeiros por evidentes finalidades mesquinhas e distantes dos interesses nacionais, estão inapelavelmente errados.

Assim, fazem ouvidos moucos aos apupos de todo o povo brasileiro que verdadeiramente os está assistindo nessa pantomina de horrores, julgando e fazendo seu relatório pessoal com poder de decisão a ser apresentado nas urnas de 2.022 e tecnicamente os órgãos do Estado que analisarão as provas podem se voltar contra eles, o feitiço voltando contra o feiticeiro; nada há que impeça isso, por mais que queiram distorcê-las. Os resultados políticos positivos produzidos pela CPI, por mais dialético que seja, já estão bem altos para justamente quem querem destruir. Diz o velho ditado político no Congresso: uma CPI sabe-se como começa, mas nunca como termina; não deviam ter corrido o risco.

 

* As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião deste portal de notícias.

 

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DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
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