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Geral CPI PANDEMIA

Da total nulidade da CPI da Covid e da prevaricação

Por qualquer ângulo jurídico que se analise essa CPI da Covid ou da Pandemia (ou do Bolsonaro), ela está completamente nula e não terá prestabilidade para nada, nem em seus escusos objetivos uma vez que todo o país está acompanhando e enxergando tudo isso. Se seus membros imaginam que estão captando ganhos políticos, o que está resultando é justamente o contrário; está evidenciada toda a podridão das suas respectivas carreiras políticas e vidas pessoais e demonstrando toda a correição das atitudes do governo e rendendo incalculáveis dividendos políticos a quem justamente querem destruir. Nunca valeu tanto o dito popular: o tiro saiu pela culatra

02/07/2021 12h31 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação 4
Foto: Internet
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Victor Corrêa

Conforme já comentei em outro texto, o inquérito policial é um procedimento administrativo que tem o fim de apurar a existência de uma infração penal e possível materialidade e autoria para  informar o Ministério Público em seu órgão de execução que é o promotor de justiça e o titular da propositura ação penal para que disponha de elementos suficientes para promovê-la, ou seja, é uma apuração presidida pelo delegado de polícia que oferece meios para que o promotor entenda ou não se deve dar início a um processo penal diante daquele ou daqueles que o delegado indiciou; o que quer dizer das pessoas que restaram indícios suficientes de que tenha praticado aquela conduta em tese criminosa e que estão na simples condição de suspeitos. Importante destacar que o promotor não está obrigado a denunciar os indiciados, podendo promover o pedido de arquivamento ao juiz e tão pouco está vinculado a seguir o entendimento do delegado de que eventuais crimes que ele tenha vislumbrado tenham sido praticados sejam aqueles que irá acusar os indiciados na denúncia que inicia a ação penal.

Interessante ainda, e que é muito comum, que pode o delegado concluir pelo não indiciamento de ninguém ou até por não ter havido crime algum e assim mesmo o promotor de justiça entender que houve crime, presentes materialidade e autoria, e oferecer a denúncia para melhor apuração pela ação penal. O perfeitamente correto é que a autoridade policial, o delegado de polícia, seja o mais isento possível na apuração e colheita da prova e em sua análise e conclusão que encerrará o inquérito policial por meio de um Relatório a ser enviado ao promotor. Obviamente que o delegado fará um juízo de valor, mas quanto mais técnico melhor; já vi muitos relatórios que eram perfeitas teses de defesa isentando o suspeito ou de acusação, denúncias quase acabadas, traçando profundamente a culpabilidade do indiciado. E isso de nada adianta, pois que quem irá fazer o juízo de valor para iniciar a ação penal é o promotor e por fim quem dará a palavra final julgando é o juiz. Assim, o relatório que apresentar as provas indiciárias da maneira mais isenta, completas e retratando os fatos em teses criminosos mais próximos da realidade “do acontecido” será o mais bem feito.

Existe também o Inquérito Civil Público que igualmente é um procedimento administrativo só que instaurado e presidido exclusivamente pelo Ministério Público com o fim de colher indícios e provas de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos, como por exemplo o meio ambiente, para a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público perante o Poder Judiciário. Deve também ser norteado pelos mesmos princípios do inquérito policial no que tange a apurar os fatos de forma isenta, buscando a materialidade e indícios da autoria que possam ensejar a propositura da Ação Penal Pública para a reparação dos danos que forem comprovados.

Outro procedimento de natureza semelhante é a Sindicância que é um procedimento administrativo em que será feita uma investigação administrativa do servidor público com o fim de se apurar o cometimento de alguma falta administrativa no exercício de suas funções por ele cometer em tese um possível ato contra as normas e leis ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essa investigação é feita com a colheita das provas com vistas ao esclarecimento dos atos imputados ao servidor e por fim tudo deverá ser minudentemente descrito em um relatório. Da sindicância poderá resultar no arquivamento dela; na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou ainda da instauração de processo disciplinar. Portanto, da mesma forma que os anteriores é um procedimento preparatório para a instauração de eventual processo administrativo e com isso atender os mesmos princípios norteadores já citados da apresentação das provas indiciárias da maneira mais isenta, completas e retratando os fatos em teses faltosos mais próximos da realidade. Isso deverá ser feito também por um relatório conclusivo dirigido a uma autoridade que designará uma Comissão processante que conduzirá o processo disciplinar.

Agora vamos ao que interessa: as Comissões Parlamentares de Inquérito (Ah, as CPIs!). Elas são consideradas como um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais (mas são previstas para todos os níveis da administração pública: federal, estadual e municipal) exerçam uma de suas funções, que é a de fiscalizar a administração pública. Assim sendo, uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e devem por princípio lógico ter os mesmos deveres de seguir todos os princípios que norteiam o exercício de funções judiciais, nas quais podemos dizer que vão do delegado de polícia que exerce a função de polícia judiciária; passando pela de promotor de justiça ao juiz.

Essas comissões estão regulamentadas na Constituição Federal em seu Art.58, Parágrafo 3º. :  que dispõe que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas,... , para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP (Ministério Público), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” Fica cristalino que deverá ter objetivo de fato determinado e nunca de caráter genérico, abrangente sobre determinado tema como, por exemplo, “Pandemia”.

Portanto, a “CPI da Pandemia” que foi criada com o objetivo determinado de apurar o que ocorreu no Amazonas no combate à Pandemia causada pelo Coronavírus e apuração dos desvios das verbas federais enviadas aos Estados para esse fim se desviou totalmente dos fins a que foi instalada tornando-se uma comissão para tratar de tudo sobre Coronavírus que possa atingir a administração pública federal. Trata de tudo, desde que atinja o governo federal menos o desvio das verbas pelos governadores e prefeitos nas unidades da federação. Tentou apurou se a Cloroquina funciona ou não; se o tratamento preventivo ou precoce pode ou não ser aplicado; se existe um gabinete paralelo nas catacumbas a orientar nas noites sem lua o presidente da República; na imunização de rebanho; na inação do governo em não comprar vacinas que não existiam, depois de vacinas que não tinham sido aprovadas em lugar nenhum do mundo e muito menos pelo órgão sanitário brasileiro; depois de aprovadas de forma emergencial por que o governo não iniciou a vacinação com vacinas que a rigor ainda não tinham sido nem mesmo produzidas e dessa forma não entregues. Agora querem saber por que o governo quis comprar de forma precipitada uma vacina da Índia que não foi aprovada e com suspeitas de corrupção em uma compra que não houve e o pior: com pressões para a compra e quem fez o lobby e as pressões foram o relator e o vice-presidente da CPI, um dos criadores da comissão. Ufa! Como se dizia: durma com um barulho desses! Pior que pancadão clandestino!

Importante aqui destacar que se a Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, entretanto, não existe obstáculo que em se constatando a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. Ora, criar nova CPI nem cogitam e não há nenhum aditamento em andamento para legalizar todo o desvio de finalidade que estão levando a efeito nas apurações.

Todavia, se todo o já apontado não fosse suficiente para dissolver essa CPI, há fato muito mais grave a apodrecê-la de vez, de forma absoluta. Senão, vejamos.

Voltemos ao leito dos princípios do direito, em especial do processual penal. Toda a prova colhida em um procedimento judicial é voltada a quem irá fazer um juízo de valor ou julgar e, portanto, deve conhecer dela de forma pessoal sob pena de nulidade. Em audiência em processo quando se desenvolve a prova testemunhal, tanto civil como penal, é feito perante o juiz para que possa formar seu juízo de valor e julgar ao final dando a sentença. Em um Júri toda a apuração da prova feita em plenário é voltada ao convencimento dos sete jurados que ao final darão seu veredito. Se o juiz ou um dos jurados se ausentarem nesse momento, por qualquer motivo, para-se os trabalhos e se aguarda a volta para dar continuidade, sob pena de nulidade, pois que não terão como decidir se não conhecerem toda a plenitude da prova. Isso é o chamado “princípio da identidade física do juiz” é uma garantia constitucional. Já existe há muito tempo, mas a reforma processual penal de 2008 instituiu expressamente, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo , incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal). De maneira semelhante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 132, institui o princípio da identidade física do juiz.

A CPI é um colegiado composto pelo presidente, vice-presidente, o relator, os membros e os suplentes. O relator irá redigir a conclusão de todo o apurado e emitir ao final um juízo de valor tudo no Relatório que será ou não aprovado pelo colegiado dos membros. Diante disso, toda a prova, especialmente a testemunhal, será desenvolvida perante eles que a devem acompanhar e conhecer em sua plenitude; a ausência de qualquer um deles, à luz do “princípio da identidade física do juiz”, tornará tudo nulo. O pior de tudo é ausência do Relator cuja amarração, destrinchamento, observações de toda a prova e a conclusão, inclusive a sugestão de indiciamento de alguém, será exclusivamente dele. Um Relatório de uma CPI em que o relator tenha se ausentado até mesmo por um pequeno instante e a sessão plenária dela não tenha sido suspensa e prosseguido normalmente com a colheita da prova ouvindo-se testemunhas técnicas ou não, acarretará na absoluta nulidade do posterior Relatório. Assinala-se que não existe suplente ao relator justamente por esse princípio.

No dia 18 de junho corrente, o relator da CPI da Pandemia o senador Renan Calheiros deixou a Comissão após se recusar a questionar os depoentes da manhã quando foram ouvidos dois médicos e cientistas, apoiadores do "tratamento precoce" com o uso de medicamentos contra a infecção pelo novo coronavírus. Deveria ele por obrigação da função fazer perguntas a eles para esclarecimentos, mas mesmo que não quisesse fazer não poderia absolutamente se ausentar e se recusar a ouvi-los mediante o questionamento dos demais senadores presentes. Os sete senadores de oposição ao governo e que compõem o chamado G7 e que controla a CPI também se retiraram acompanhando o relator e foram todos eles dar uma entrevista coletiva para tirar o foco dos depoimentos. O presidente da desvirtuada comissão, e que não tem a mínima noção do que lhe compete no exercício dessa função, continuou placidamente a ouvir os depoentes, mostrando total despreparo e acentuando a irregularidade. Esse acontecimento anulou completa e absolutamente os trabalhos da CPI e seu relatório final podendo e devendo ser tomadas providências pelo presidente do Senado, uma delas a imediata dissolução dessa CPI, ou buscada a anulação pelo STF por ter ferido preceitos constitucionais.

Se isso não fosse suficiente nos termos estritos da CPI, o relator evidentemente praticou o crime de PREVARICÃO, previsto no Art. 319 – “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Claro está que o dito senador relator ao se ausentar do plenário da CPI deixou de praticar ato de ofício, isto é, de obrigação funcional, qual seja, ouvir testemunhas, e o fez indevidamente posto que cristalino que foi contra disposição de lei que o obriga a relatar com base nas provas e com o dolo de satisfazer interesse pessoal de somente obter provas contra o governo e movido pelo sentimento pessoal de oposição e vingança ao governo e principalmente o presidente da República com o intuito de atrapalhar sua administração através de culpa-lo de todas consequências da pandemia, principalmente das mortes, e derrubá-lo do exercício da função ou, na pior das hipóteses, impedir sua reeleição. Isso fica evidenciado não só por esse ato, mas por todas suas manifestações na própria CPI ou em entrevistas. Tudo isso se aplica igualmente aos membros do dito G7 que também estão prevaricando.

Por fim, por tudo que se verifica no ato da prática do crime de Prevaricação aplica-se perfeitamente a ser reconhecida a suspeição do relator e tornar nulo todo o apurado e consequentemente o eventual relatório produzido e aprovado.

Portanto, por qualquer ângulo jurídico que se analise essa CPI da Covid ou da Pandemia (ou do Bolsonaro), ela está completamente nula e não terá prestabilidade para nada, nem em seus escusos objetivos uma vez que todo o país está acompanhando e enxergando tudo isso. Se seus membros imaginam que estão captando ganhos políticos, o que está resultando é justamente o contrário; está evidenciando toda a podridão das suas respectivas carreiras políticas e vida pessoal e demonstrando toda a correição das atitudes do governo e rendendo incalculáveis dividendos políticos a quem justamente querem destruir. Nunca valeu tanto o dito popular: o tiro saiu pela culatra.       

* As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião deste portal de notícias.

 

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DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
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