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SEMIPRESIDENCIALISMO? POR QUE NÃO SE CALAM?

Sem dúvida que esses personagens atuais de nossa administração pública, especialmente do Poder Judiciário, como os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes do STF, estão praticando em tese CRIMES DE RESPONSABILIDADE e podem e devem ser processados e julgados pelos mesmos em um processo de IMPEACHMENT estabelecido o rito na mesma lei. Não há dúvida de que estão praticando atos antidemocráticos e não simples defesa de mera convicção acadêmica; quando o fizeram antes de exercer a altíssima função que atualmente exercem tudo bem, entretanto, não podem mais justamente por exercerem a função pública que exercem e com a agravante de terem como função precípua a defesa da Constituição que com suas atitudes estão indevidamente violando e ferindo

16/07/2021 16h00 Atualizada há 7 dias
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Por: Redação 4
Foto: Internet
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Victor Corrêa

Tem se constituído em quase uma regra no Brasil que os insatisfeitos politicamente, ou seja, que estão apeados do governo democraticamente procurem criar meios de retomar o poder por vias transversas ou também chamados de “golpes”, alguns até com aparência institucional e legal. Assim é que nessas ocasiões surgem os oportunistas que assacam da manga a defesa da ideia da implantação do sistema parlamentarista.

No regime parlamentarista o poder legislativo é o mais forte, até mesmo que o executivo, e a ele incumbe a tarefa de criar as leis e ainda fiscalizar o trabalho do executivo. Em um breve apanhado histórico, o parlamentarismo foi implantado no Brasil em 1847 com a criação pelo imperador D. Pedro II da Presidência do Conselho de Ministros que era também chamado de primeiro-ministro; esse regime perdurou até 1889 com a Proclamação da República. Com a Constituição de 1891, forma-se forte e sólida tradição presidencialista e republicana no Brasil.

Com a renúncia de Jânio Quadros, forças reacionárias se organizaram para impedir que o então vice-presidente eleito diretamente, João Goulart, assumisse, o que evidentemente desenhava o golpe de 1964, com fundamento na emenda nº 4 de 1961, que reinstituía o Conselho de Ministros e o sistema parlamentar e previa a realização de plebiscito para incrementação. Entretanto, no plebiscito levado a efeito em 1962, o povo brasileiro decidiu esmagadoramente em favor do presidencialismo, restaurando as competências plenas do presidente da República mediante a Emenda nº 6, de 1963.

A nossa atual Constituição, promulgada em 1988, quando o expresidiário e excondenado Lula foi eleito deputado constitucionalista e não compareceu à nem uma reunião da Assembleia Nacional Constituinte e bem como junto com todo o PT se recusou a assiná-la demonstrando seu confronto e oposição ao novo texto que passava a reger a vida de todos nós e, impõe-se destacar, se utilizou de dispositivo garantidor exatamente nela contido para alcançar 33 anos depois a anulação de todas suas condenações e voltar a se apresentar como pré-candidato à presidente da República, ou seja, foi salvo por remédio constitucional que foi declaradamente contrário, e trazia em seu capítulo dos Atos das Disposições Transitórias, em seu art. 2º, que “No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País”, o que acabou por se realizar antecipadamente pois que a data originalmente prevista seria 4 de fevereiro de 1993.

Esse novo plebiscito tinha como fim decidir se o país deveria ter uma forma de governo republicana ou monarquista e se o sistema de governo seria presidencialista ou parlamentarista. Ampla maioria dos brasileiros votou pelo regime republicano e o sistema presidencialista, como o país havia sido governado desde a Proclamação da República, e rechaçou o sonho da volta da monarquia e a manobra dos eternos golpistas pelo parlamentarismo. Destaque-se: anseio já sepultado em 1963 pelo plebiscito anterior.

O Art. 2º da atual Constituição de 1988 determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Isso significa dizer que se trata de cláusula pétrea e a separação de poderes é da essência do sistema presidencialista, contrariamente ao que ocorre com o sistema parlamentar, que tem como natureza jurídica a estreita ligação dos poderes Legislativo e Executivo. Qualquer projeto de emenda constitucional que descaracterizar a unicidade orgânica no exercício das funções de chefe de Estado e de chefe de Governo, enfeixadas pelo presidente da República, contraria a Constituição. Não pode o poder constituinte derivado alterar, por via de emenda constitucional - PEC, a estrutura de República presidencialista instituída pelo constituinte originário (art. 60, § 4º, III, da CF). Tanto mais que o resultado do plebiscito de 1993 tornou pétreo, perene, esse sistema de governo.

Diante disso, uma vez plenamente estabelecida na Constituição a vontade do povo brasileiro, e reiteradamente, com relação ao sistema de nosso governo, se querer mudá-lo ou alterá-lo é cristalinamente um atentado contra a nossa democracia, um ATO ANTIDEMOCRÁTICO. Não adianta querer maquiá-lo, disfarçar, dar outro nome, tergiversar, se a natureza da mudança pretendida seja a implantação de um sistema parlamentarista no Brasil.

O senador Renan Calheiros desde que foi presidente do Senado e ajudou a salvar a pele da ex-presidente Dilma Roussef vem defendendo a implantação de um sistema “semipresidencialista” no Brasil. O ministro do STF e atual presidente do TSE Luiz Roberto Barroso (de novo ele!) também o tem feito e ultimamente de forma mais veemente. Nos idos de 2006 quando ainda era advogado, mas não dos comuns ou meros mortais e era especializado em grandes causas do governo (do PT, por óbvio...) e que pouquíssimos tem acesso e em defender grande terrorista internacional (protegido de Lula, então presidente da República, também por óbvio...), publicou, na Revista de Direito do Estado, uma proposta de reforma política para o Brasil (Luís Roberto Barroso, A Reforma Política: uma proposta de sistema de governo, eleitoral e partidário para o Brasil, Revista de Direito do Estado 3:287, 2006.) e sua proposta era de que a reforma fosse adotada para a eleição de 2014.

No dia 5 de julho último ele participou do Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro & XI Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados, quando voltou a defender a implantação do semipresidencialismo no país em 2026. “Essa é a inovação que eu acho que nós deveríamos implantar para 2026, para que não haja mais nenhum interesse posto em mesa. Eu defendo essa ideia”, afirmou. O também ministro do STF Gilmar Mendes já tem dito que houve uma exaustão do presidencialismo de coalizão no Brasil: "Nós percebemos que esse modelo se exauriu." Conforme ele, seria bom "reduzir o número de partidos e talvez avançar para um semipresidencialismo em que o presidente mantenha determinadas e importantes funções". Segundo várias notícias veiculadas, desde o início da pandemia, Gilmar Mendes tem encaminhado a deputados e senadores uma proposta de adoção do semipresidencialismo no país. Os dois estão liderando esse movimento e já contam com o apoio de notórias figuras da República como José Sarney e Michel Temer, o que já levanta mais suspeitas sobre os interesses envolvidos nesse movimento antidemocrático.

A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seu art. 4º, que são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra, inciso II:  - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Ora, como abordado anteriormente, atenta frontalmente contra a Constituição Federal qualquer pessoa que pretenda mudar o sistema de governo do Brasil que é sua cláusula pétrea e, assim, imutável. Se tanto não bastasse, ao se pretender mudá-los, estar-se-á atentando contra o livre exercício do Poder Legislativo e Poder Executivo do Estado brasileiro, uma vez que tal mudança modifica toda sua forma e exercício devidamente descriminado e estabelecidos na Constituição Federal.

Portanto, sem dúvida que esses personagens atuais de nossa administração pública, especialmente do Poder Judiciário, como os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes do STF, estão praticando em tese CRIMES DE RESPONSABILIDADE e podem e devem ser processados e julgados pelos mesmos em um processo de IMPEACHMENT estabelecido o rito na mesma lei. Não há dúvida de que estão praticando atos antidemocráticos e não simples defesa de mera convicção acadêmica; quando o fizeram antes de exercer a altíssima função que atualmente exercem tudo bem, entretanto, não podem mais justamente por exercerem a função pública que exercem e com a agravante de terem como função precípua a defesa da Constituição que com suas atitudes estão indevidamente violando e ferindo.    

 

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DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
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