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Economia PRAZO PRORROGADO

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS REGULARIZAREM ÀS DÍVIDAS ATÉ O FINAL DE SETEMBRO

Os empreendedores devem ficar atentos ao prazo de regularização para não terem os débitos inscritos na dívida ativa da União

30/08/2021 19h47 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação 4
Prazo encerra-se em 30 de setembro para a regularização de dívidas dos MEIs/Foto: Divulgação Receita Federal
Prazo encerra-se em 30 de setembro para a regularização de dívidas dos MEIs/Foto: Divulgação Receita Federal

 

Américo Passos

O prazo para a regularização de dívidas dos Micro Empreendedores Individuais foi prorrogado pela Receita Federal e se encerra no dia 30 de setembro para quem está inadimplente com o recolhimento dos tributos federais.

Segundo informações publicadas no site da Receita Federal os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

O contador Mateus Moura Barros explica que os débitos em cobrança podem ser consultados no site da Receita Federal/Simples Nacional em PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, e esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Em relação ao parcelamento da dívida pode ser feito em até 60 vezes, mas depende do valor do débito que pode ser efetuado diretamente no Portal do Simples Nacional ressalta o contador.

Mateus Barros destaca caso não seja feita a negociação para parcelamento ou a quitação dos débitos, eles serão enviados para a Dívida Ativa e ocorrerá da seguinte forma:

Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e

Dívida relativa à ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Em relação as alterações de enquadramento para MEI que estão sendo votadas pelo congresso, o contador ressalta que o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. 

“Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária", enfatizou Mateus Barros.

O contador destaca que nesta constante mudança da legislação é de suma importância o empresário ter orientações de um profissional contábil, pois através de seu conhecimento busca-se orientar a empresa, gerar informações que facilitem as tomadas de decisões empresariais. Mostrando a melhor forma de analisar demonstrações contábeis dentre outras, podendo assim extrair informações relevantes ao funcionamento do negócio. O contador tornou-se um profissional relevante para a sociedade, seu trabalho quando feito com responsabilidade traz confiabilidade e sustentabilidade para as empresas.

O pequeno empresário deve buscar os serviços e orientações de profissionais capacitados e mater em dia a sua contabilidade enfatizou Mateus Barros

Mateus Barros enfatiza que para os pequenos e microempresários mantenham a contabilidade organizada e atualizada é necessário prestar atenção em algumas obrigações, porque sabemos que às vezes se torna um pouco complicado manter tudo em dia, afinal, todo empreendedor possui uma rotina apertada.

Abaixo o contador deixa algumas dicas que vão clarear o caminho e permitir que o empreendedor e pequeno empresário fique 100% atento ao que a sua empresa precisa:

Realizar o pagamento do DAS: Não adianta tentar fugir. O DAS é uma guia constituída pelos impostos que o MEI deve pagar obrigatoriamente. O pagamento desta guia deve ser feito todos os meses até o dia 20, independente do MEI ter tido ou não ter tido rendimentos

Enviar a Declaração Anual: A Declaração Anual é uma das principais obrigações do MEI. Nela são informados os rendimentos que a empresa obteve em determinado ano. A entrega desta declaração deve ser feita até 31 de maio de cada ano, e caso o empreendedor não realize a sua entrega, será gerada uma multa de aproximadamente R$ 30.

Gerar a CND periodicamente: As Certidões Negativas de Débitos são um conjunto de documentos emitidos por órgãos públicos que comprovam que a empresa não possui débitos ou pendências em âmbito municipal, estadual ou federal.

Organizar suas vendas e custos: Ter na ponta do lápis quais são as suas despesas recorrentes e as vendas que a sua empresa realiza é importante para que você saiba quais caminhos o seu negócio está tomando.

Mensurar gastos e lucros: Uma das regras gerais para conseguir um negócio bem sucedido é saber mensurar quanto você está lucrando e gastando. Será que os gastos que você tem realmente são imprescindíveis para que a sua empresa continue ativa? Para que tudo dê certo você precisa avaliar se está gastando mais do que está gerando.

 Ter um serviço contábil para sua empresa: Como empreendedor você precisa focar em meios de progredir com a sua empresa, e perder tempo se preocupando com obrigações contábeis pode te atrapalhar. Assim, apesar do MEI não ser obrigado a ter um serviço de contabilidade, é interessante que você conte com um serviço contábil para te auxiliar sempre que necessário.

Mais informações sobre a regularização de MEI:

MB - Contabilidade e Consultoria

Celular: (35) 99916-5752

E-mail: [email protected]

Av. Lincoln Westin da Silveira, 1791 

Centro - Alfenas/MG

 

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