Segunda, 20 de Setembro de 2021 10:43
(35) 988158840
Geral TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO E O CERCO À DEMOCRACIA

O que estamos assistindo atualmente em nosso país é um verdadeiro cerco à democracia promovido por tribunais de exceção, submetendo lideranças políticas e o chefe da nação e até o Congresso para que o povo brasileiro se renda às pretensões de limitar a própria democracia, a livre manifestação do pensamento e do desejo do povo de por meio do voto eleger livremente seus representantes para governar o país

03/09/2021 09h47 Atualizada há 2 semanas
307
Por: Redação 4
Foto: Internet
Foto: Internet

 

Victor Corrêa

Nossa atual Constituição Federal, que em tese está em vigor e deveria ser respeitada rigorosamente, em seu art. 5º, Título II, que trata “Dos direitos e garantias fundamentais”, Capítulo I, que dispõe “Dos direitos individuais e coletivos”, sendo por muitos considerados o mais importante da Constituição e classificado como cláusula pétrea em seu art. 60, § 4º, inciso IV, isto é, imutável, somente podendo ser alterado por meio de nova Assembleia Nacional Constituinte, determina em seu inciso XXXVII que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Diante disso, recorrentes notícias que circulam pela internet de que seria criado um Tribunal Constitucional para defesa da Constituição ou de crimes cometidos contra ela por autoridades no exercício do cargo não encontram respaldo legal por não ter previsão nela própria e seria cristalinamente um tribunal de exceção caracterizando-se evidentemente como notícia falsa ou fake News como hoje chamadas por todos até por magistrados e procuradores do mais alto escalão que se esquecem que é vedado por lei o uso de termos estrangeiros em documentos públicos por mais comum e significativo que seja seu uso coloquialmente.

É fundamental entendermos, pois, desde o início o que significa “tribunal de exceção”, sua natureza jurídica. Essa é a consagração do princípio do juiz natural, estabelecido em todas as nossas constituições, menos na de 1937 que criou o Estado Novo para ungir Getúlio Vargas “legalmente” como presidente da república, e se constitui em uma garantia de limitação dos poderes do Estado que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso determinado. A Convenção Americana de Direitos Humanos, que o Brasil é signatário, também dispõe em seu art. 8º que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um "juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei". Isto quer dizer, de forma simples, que ninguém pode ser julgado por um tribunal criado em um momento posterior ao fato que será julgado, com o objetivo específico de fazer o tipo de julgamento para esse fim.

Mas apenas esse princípio não basta, é fundamental também que os tribunais ou juízes tenham sua competência estabelecidas na Constituição e em lei complementar, ou seja, definindo como competência o poder e capacidade que eles tem de julgar sobre determinada matéria ou questões jurídicas, como por exemplo fatos penais ou até dentro de fatos penais crimes de menor potencial ofensivo; bem como é o lugar ou território onde podem exercer esse poder, por exemplo, a Comarca ou um Tribunal em determinado estado da federação. Por vezes, é estabelecida também em razão de característica da pessoa processada, como deputados federais e senadores. Importante se destacar também que é um poderoso instrumento da sociedade que sendo estabelecido em lei determina os limites do poder de julgar e impede as arbitrariedades do poder julgador.

Por fim, é imprescindível nesse conceito ainda que se busque o que reza o art. 5º da Constituição em seu inciso II que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude e lei”. Ora, se um juiz ou tribunal decidir punir ou obrigar alguém a agir ou se omitir por um critério próprio com base em conceitos vagos e abertos sem qualquer definição em lei, obviamente que estará agindo com abuso de poder e arbitrariedade e se transformando em um tribunal de exceção. Por exemplo, determinar o que as pessoas devem comer por ser mais saudável e contribuir para a saúde pública e esta é um bem coletivo da sociedade, tanto que é o fundamento da própria Lei Antidrogas a ponto de não prosperar o argumento de usuários de drogas alegarem que é direito seu usarem a droga por sua saúde ser um bem exclusivamente seu e não da sociedade, mas a lei prevê que a saúde pública é afetada pela questão das drogas e o judiciário pode e deve aplicá-la. Ora, nesse exemplo, não pode um tribunal ou juiz aplicar o mesmo princípio por justamente faltar o arcabouço legal a dar sustentação, por mais que tais julgadores entendam estar com a razão.  

Isso estabelecido, pode-se afirmar que um tribunal ou juiz que extrapola em seus julgamentos os limites da sua competência jurisdicional está evidentemente se transformando, assumindo a natureza jurídica, de um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO e com isso não só afrontando a legislação comum, muito pior, afrontando a Constituição Federal, seus dispositivos pétreos e limites e praticando crime de responsabilidade, ferindo de morte os direitos e garantias fundamentais do homem e cidadão brasileiro. Podemos dizer que é uma das maiores infrações que pode alguém cometer, uma vez que não é praticado por uma pessoa comum mas sim por alguém especialmente investido na função de preservar o respeito a todas as leis, constitucionais e infraconstitucionais, e  aos direitos e garantias fundamentais que permitem que vivamos em sociedade e razoavelmente organizada e o homem brasileiro gozará com segurança de sua liberdade e de seus bens; e isso é justo, pois que esse é o fim que leva os homens a se reunirem em sociedade.

O Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art.43 estabelece que “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. Está assim claramente estabelecida a competência do STF para apurar, instaurar investigação, sobre crimes ocorridos na sede ou dependência desse tribunal. Não estabelece que a competência se estende contra qualquer pessoa que cometa crime em qualquer lugar do Brasil ou do exterior que envolva a instituição STF ou seus integrantes; ou que diga que não concorda com eles; ou que diga que não gosta deles; ou que diga que devem ser destituídos; ou que diga que esse tribunal deva acabar; ou que profira quaisquer impropérios contra eles; ou que profira qualquer ameaça a eles; ou qualquer outra coisa que o valha. Se um ministro age assim instaurando o inquérito, ele evidentemente se transformou em um tribunal de exceção e se o próprio STF apoiar e referendar suas ações também se transformou em um tribunal de exceção. E eles terão se transformado em um tribunal inconstitucional e com isso suas decisões são absolutamente nulas e sem eficácia.

Da mesma forma, quando esses citados julgadores se arvoram em punir alguém por práticas de “atos antidemocráticos” e notícias falsas, ditas fake News, por seu livre arbítrio e kafkanianamente não se sabe o que são, não havendo definição legal alguma, mas apenas e tão somente que são críticas a eles e mais ninguém, assumem a natureza jurídica de tribunal de exceção. Quando mais não se diga quando mandam prender e acabam arrebentados quem for preso, como aconteceu recentemente com um jornalista que ficou preso por muitos meses e saiu da cadeia para a prisão domiciliar em cadeira de rodas paraplégico. Ou quando um ex-deputado e presidente de partido é preso por suas palavras em forma de impropérios e seus pensamentos políticos que afrontam os atacados e melindrados julgadores.

Quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral,  por entender que órgãos de imprensa da internet vêm obtendo vantagens financeiras por meio do que julga ser ataques infundados à essa instituição e às urnas eletrônicas e praticando atos antidemocráticos determina a suspensão do repasse de valores de monetização de redes sociais “a canais e perfis dedicados à propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro”, os quais envolvem inscrições de apoiadores, adesão a lives, pagamento de publicidades e serviços de doações no YouTube, Twitter, Facebook, Instagram e Twitch, determinando ainda que as plataformas também demonstrem os ganhos auferidos pelos canais, perfis e páginas, e proibidas de indicar outros canais e vídeos de conteúdo político por meio do algoritmo. Para ele, os elementos levariam ao entendimento de que "de fato existe uma rede vasta, organizada e complexa para contaminar negativamente o debate político e estimular a polarização". Segundo o ministro do TSE, os atos se tornaram uma forma de obter dinheiro com o processo de monetização das plataformas ainda ressaltou que a prática é "extremamente nociva ao Estado democrático de Direito" e tem potencial de comprometer as eleições.

Ressaltou ainda que também promovem ataques constantes ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, "atribuindo-se a esses órgãos práticas ilegais e conspiracionistas, sem nenhum respaldo fático, com acusações fantasiosas sem conexão com a realidade dos fatos". Buscando justificar o absurdo da decisão que nada tem a ver com as competências do próprio TSE e muito menos com as funções de seu corregedor-geral, mas se configurando evidentemente em um ato de censura e expropriação, o dito julgador acrescenta que a decisão não impede o livre trânsito de ideias, mas apenas "retira a possibilidade momentânea de aferição de lucro por meio de desinformação". Segundo ele, a intenção é evitar que "pessoas imbuídas de propósitos questionáveis" continuem ganhando dinheiro por meio de ataques sem qualquer prova: "A desestabilização do regime democrático não pode jamais servir de fonte de renda a quem se beneficia desses atos", concluiu. Um alinhavado de conceitos que não encontram respaldo na lei e são vagos e sem precisão cabendo qualquer conceito nesse balaio sectário e de evidente inspiração stalinista-leninista e maoísta buscando sufocar a livre manifestação e divulgação do pensamento por meio da obstrução dos meios materiais que sustentam e viabilizam esses meios de comunicação.

Se tanto não bastasse, o presidente do TSE, que é o conhecido ministro Barroso do STF, em todas as reuniões desse tribunal que preside abre os trabalhos ou durante as suas reuniões aproveita para atacar direta ou indiretamente, ou por meio de metáforas esdrúxulas, o presidente da república e qualquer manifestação do povo brasileiro, pela internet ou não, como antidemocráticas e que colocam em risco nosso sistema, mas também não define esses conceitos. Será que um presidente de um tribunal eleitoral pode tomar essas atitudes ou só pode fazer o que a lei permite? Será que é papel dele e do tribunal agir assim e essas ações não são antidemocráticas e devem ser coibidas?

Em um de seus últimos pronunciamentos na presidência do TSE e amplamente divulgada afirmou ele que na democracia as manifestações não podem ser ampla e totalmente livres e sem limites, em absurdo confronto à Constituição e a desafiando mais uma vez que também determina em seu art. 5º: inciso IV – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato; e o inciso VIII – ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política... Estando no exercício de sua função pública isso se torna uma pronunciamento oficial, além de ter recebido o apoio oficial de todos os demais julgares, sendo que dois deles são também oriundos do STF.

O que temos claramente é o TSE agindo como um tribunal de exceção em ação e plenas atividades regido por um presidente que age sem dúvida como um juiz de exceção em uníssono com o STF.

As guerras tem sido um fator preponderante na formação de estados e impérios no decorrer da história, bem como na sua destruição. O desenvolvimento de táticas militares foi fundamental e uma delas usada por grandes estrategistas foi o do “cerco”. Dos grandes cercos da Antiguidade, destaca-se de Alexandre no Cerco de Tiro (332 A.C) e por Júlio César no cerco de Alésia (52 A.C). Ambos tentaram conquistar esses territórios e não conseguindo invadir as cidades, as cercaram durante meses submetendo seu povo à fome, sede, desespero e morte terrível; os cercos foram tão intensos que resultaram na rendição dos inimigos. Não se pode esquecer o cerco de Jerusalém pelos romanos em que seus legionários fizeram um dos maiores e mais complexos cercos da Antiguidade e quando finalmente conseguiram transpor as três muralhas consecutivas que protegiam a cidade, os legionários, furiosos com a resistência dos judeus, promoveram um verdadeiro banho de sangue (foram pelo menos 100 mil mortos) e terminaram por incendiar o Templo de Jerusalém, escravizando os sobreviventes.

Pois bem, o que estamos assistindo atualmente em nosso país é um verdadeiro cerco à democracia promovido por tribunais de exceção, submetendo lideranças políticas e o chefe da nação e até o Congresso para que o povo brasileiro se renda às pretensões de limitar a própria democracia, a livre manifestação do pensamento e do desejo do povo de por meio do voto eleger livremente seus representantes para governar o país e sem o cerceamento de qualquer candidatura legítima e contra golpes pseudolegais que busquem coibir ou derrubar governos eleitos democraticamente nos exatos termos da Constituição e de leis complementares e que evidenciam a preparação da volta de um sistema dominado pela corruptocracia com pendores totalitários e que não atendem aos interesses do povo e da nação brasileira e nitidamente por todos percebidos. Esses tribunais de exceção trabalham claramente com esse fim e são apenas a ponta da cabeça de um imenso monstro pré-histórico carnívoro que insiste em voltar a caminhar sobre essas terras de Pindorama.   

 * As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião deste portal de notícias.

 

3 comentários
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
Sobre o município
Alfenas - MG
Atualizado às 10h29 - Fonte: Climatempo
31°
Poucas nuvens

Mín. 19° Máx. 35°

31° Sensação
15 km/h Vento
40.6% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (21/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 19° Máx. 36°

Sol com algumas nuvens
Quarta (22/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 17° Máx. 31°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.