Sexta, 21 de Janeiro de 2022 11:07
(35) 988158840
Geral SEMIPRESIDENCIALISMO

PODER MODERADOR, SEMIPRESIDENCIALISMO E CRIME DE RESPONSABILIDADE

Quando um ministro que integra o STF defende princípios, dispositivos e institutos contrários ou simplesmente diferentes aos estabelecidos na Constituição Federal, ele está evidentemente deixando de cumprir com sua principal função e obrigação de guardar a Constituição. Isso não é mera interpretação da Lei Maior é confrontá-la, é querer mudar, e não de guardar uma coisa mudando-a de forma e essência. Sua obrigação é usar toda sua capacidade e poderes a ele conferidos para mantê-la hígida e íntegra

26/11/2021 13h44 Atualizada há 2 meses
307
Por: Redação 4
Foto: Internet
Foto: Internet

Victor Corrêa

A primeira Constituição do Brasil foi outorgada, ou seja, dada, ou melhor imposta, ao Brasil e seu povo em 1.824 por D. Pedro I que coordenou sua elaboração sob a discussão de juristas e políticos de então e deu seu formato final de acordo com seu pensamento, visão e aspirações de país e exercício do poder. Assim é que em seu art. 98 determinou que: “O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.”  Com isso, ele reservou a si a palavra final sobre os destinos da nação e o brandimento da batuta para reger a orquestra do poder do Estado no Brasil que se constituía desde então em legislativo, judiciário e executivo. Portanto, criou-se um quarto poder de forma constitucional e que estava nas mãos do Imperador e que controlava também o executivo pela nomeação dos ministros que poderiam ser demitidos a qualquer momento com um breve aceno dele, ou como se diz em direito: “ad nutum”, isto é, um mero “até logo”.

O Imperador tinha o poder de nomear esses cargos e de gerenciá-los, coordenando-os para que houvesse o equilíbrio e harmonia institucional do Estado no Império, de acordo com o artigo 101 da Constituição de 1824, no exercício do Poder Moderador. Podia além disso, eventualmente e de acordo com a Constituição, tomar medidas mais contundentes, como dissolver a Câmara dos deputados. Veja-se: tudo previsto na Constituição, mesmo que basicamente por ele construída. O Imperador poderia agir somente nos exatos termos dela.

Entretanto, o Poder Moderador, de certa forma teve seu poder diminuído a partir de 1850, tendo em vista que D. Pedro II admitiu a criação da Presidência do Conselho de Ministros, o que trouxe certa independência ao poder executivo, de fato estabelecendo um chefe administrativo e o que tornou o Brasil a rigor uma Monarquia Parlamentarista. Porém, era nomeado por ele e demissível por seu “até logo”.

O famoso estadista e pensador francês Benjamin Constant, com influência de outro filósofo francês, Clermont Tornnerre, tinha como fundamento principal do Poder Moderador a doutrina do “poder neutro”, e elaboraram esse mecanismo político de equilíbrio na fase de restauração da dinastia de Bourbon, que ocorreu após a queda de Napoleão Bonaparte, pois que não seria possível reintroduzir a monarquia na forma e moldes do Absolutismo depois de todas as transformações sociais provocadas pela Revolução Francesa e por Napoleão. Dessa forma, foi necessário se achar um meio-termo para conciliar a autoridade soberana do monarca tradicional com as características da nova realidade política e que foi justamente o Poder Moderador.

Com a proclamação da República, que dias desses comemoramos, desapareceu completamente de nossas constituições de ora em diante a figura desse Poder Moderador e se introduziu o sistema Presidencialista criado pelas treze colônias que se uniram após a independência e formaram os Estados Unidos da América do Norte. Nesse sistema, há os três poderes, porém o poder central é exercido pelo Presidente da República que, além da figura máxima e maior autoridade do sistema, acumula a chefia do poder executivo, ou seja, a rigor, a rigor, é na realidade um imperador que passa a ser eleito pelo povo, direta ou indiretamente, nessa mudança e seus ventos trazida pela Revolução Francesa que transformou o Estado do exercício do poder pelos monarcas e nos seus exclusivos interesses e o deslocou para o exercício do poder do povo, pelo povo e para o povo. Pode-se dizer que o presidencialismo é a monarquia do povo e não de uma pessoa ou família ungidos por Deus. O difícil e grande problema é que os que recebem essa delegação para o exercício do poder compreendam isso e exerçam a presidência não em seu nome e interesses e sim no do povo.

Pois bem, voltando, desde a proclamação da República que se adotou aqui em nosso país o sistema tripartite de poder, mas PRESIDENCIALISTA, o que quer dizer que temos três poderes que devem ser harmônicos entre si, mas regidos pelo Presidente da República que é o chefe do poder executivo e chefe de Estado, isto é, o chefe da nação brasileira e ponto final! TODAS as Constituições brasileiras republicanas, quer dizer, depois da proclamação da República, assim reafirmaram e nada criaram em sentido contrário, tão pouco delegaram ao Congresso e ao Judiciário qualquer função moderadora ou poder moderador. O máximo que se poderia entender em uma análise histórica é que se antes cabia ao imperador o exercício do poder moderador e o presidencialismo nada mais é que uma monarquia popular e nesse sentido se todo o poder emana do povo, logicamente que por ele será exercido em seu nome, isto é, o poder moderador incumbe ser exercido por ninguém mais ninguém menos do que o Presidente da República.

Sei que essa ideia fará muita múmia paralítica sair da tumba ou as que estão a caminho aboletados em algum galho do poder em plena putrefação e que desejam e trabalham para desfigurar a República e a democracia em seus princípios mais fundamentais, especialmente eliminando a participação do povo, ora o povo, ficarão horrorizadas, uma vez que o que todos querem evidentemente é reduzir o papel do presidente da República a apenas chefe, gerente geral, do poder executivo e eliminar sua fundamental e constitucional função como Chefe de Estado e da Nação brasileira, que ele se torne apenas um burocrata funcionário público a encabeçar o organograma da administração pública federal; aproveitando um exemplo dado por um iluministro do STF num pseudocongresso em Portugal, como foi dolosamente feito na dita Pandemia. Isso mesmo, enquanto seu Lula não vem, pois que aí se muda tudo de novo e volta a ser como antes no castelo de Abranches e tendo em vista que o Supremo não produz mais jurisprudências a orientar o entendimento e a guarda da Constituição e sim fabrica imprudências ao sabor da conveniência do momento.

Portanto, se falar, ainda mais no exterior, que no Brasil existe de fato e constitucionalmente o poder moderador e que esse papel é exercido pelo STF e de quebra pelo Congresso é admitir o desvio de função que estão praticando, bem como a prática de crime de responsabilidade, como será abordado abaixo. É o que fizeram os iluministros Dias Tóffoli e Gilmar Mendes no congresso promovido por este em Portugal em divulgação e promoção de sua faculdade de direito de Brasília e, o que é pior, às custas do dinheiro público que nada mais é do que nosso tão suado dinheiro tirado em impostos e por eles torrados nababescamente debaixo de nossos narizes, posto que ninguém os pune.

O ilustrado Dias Toffoli disse que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”; além de constatar a realidade em que fomos por eles jogados, aproveitou para defender o parlamentarismo. Ora, será que ele já leu e estudou a Constituição? Não viu, como abordado, que nenhuma das constituições republicanas admitiu o parlamentarismo, mesmo dando o esdrúxulo nome de semipresidencialismo para disfarçar? Que por duas vezes o povo exercendo sua soberania plena através do voto em dois plebiscitos negou o parlamentarismo?

Tão pouco admite a existência e possibilidade de poder moderador? Que não existe isso no capítulo da atual Constituição, ou de nenhuma das anteriores, que define estritamente as funções do poder judiciário e principalmente do Supremo, alguma previsão nesse sentido de conceder esse poder a eles? Será que não aprendeu ele nos primeiros bancos da escola de direito o fundamental princípio de que “o que não está escrito na lei não existe no mundo jurídico”? E não só ele, como também Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso que fica pregando isso aos quatro ventos, dentre outros? Não sabem que isso é cláusula pétrea e só pode ser mudada pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte e nunca por uma PEC? Que a eles não incumbe querer mudar a Constituição, mas apenas e tão somente guardá-la e interpretá-la conforme os princípios nela estabelecidos e o que estão fazendo não é interpretação, mas desvio de poder?

Lado outro, subsiste essa função e poder às forças armadas na atual Constituição como bem lecionou o afamado jurista e professor Yves Gandra Martins há pouco tempo. Primeiro, esclareceu ele em artigo publicado que “Tendo participado de audiências públicas, durante o processo constituinte, a convite de parlamentares eleitos em 1986, assim como, repetidas vezes, apresentado sugestões ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, relator Bernardo Cabral e presidentes de Comissões e Subcomissões, sempre que solicitado, decidi com Celso Bastos comentar o texto supremo, em 15 volumes, por 10 anos (1988-1998), em edições e reedições veiculadas pela Editora Saraiva”. Honrado, quero assinalar que o prof. Celso Ribeiro Bastos foi um de meus professores de Direito Constitucional nos bancos da faculdade. Dessas palavras aqui trazidas já se certifica que o prof. Yves Gandra participou das entranhas da elaboração da atual Constituição e de seus bastidores, o que nos leva à certeza de que sua interpretação é a que pretendiam os parlamentares que a elaboraram e não o que os palpiteiros dos dias de hoje querem fazer crer que seja a interpretação certa.

Disse ele, sobre o tema que: “Minha interpretação, há 31 anos, manifestada para alunos da universidade, em livros, conferências, artigos jornalísticos, rádio e televisão é que NO CAPÍTULO PARA A DEFESA DA DEMOCRACIA, DO ESTADO E DE SUAS INSTITUIÇÕES, se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, NAQUELE PONTO, A LEI E A ORDEM, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante.” Mais adiante completa que “Nada obstante reconhecer a existência de opiniões contrárias, principalmente dos eminentes juristas que compõem o Pretório Excelso, não tenho porque mudar minha inteligência do artigo 142. Como não sou político, mas apenas um velho advogado e professor universitário, que sempre buscou exercer a cidadania, continuarei a interpretar, academicamente, o artigo 142, como agora o fiz, com o respeito que sempre tive às opiniões divergentes, não me importando com as críticas menos elegantes dos que não concordam comigo.”

Diante disso, e do princípio já citado de que o que não está escrito na lei não existe no mundo jurídico, por estar escrito na Constituição em seu art. 142 objetivamente que subsiste esse poder moderador às Forças Armadas, ainda que pontual para repor a lei e a ordem, e NÃO existe uma só linha nela que conceda esse poder ao STF, os eventuais ocupantes de cargo e ministros do Supremo e que defendem essa desarrazoada tese é que tisnam a credibilidade dessa constitucional e imprescindível instituição.

Vou mais longe, na defesa de minha tese. Se o art. 142 da Constituição define que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” , subsiste sem sombra de dúvidas ao Presidente da República poder moderador, queiram ou não, arrepiem ou não com “opiniões contrárias, principalmente dos eminentes juristas que compõem o Pretório Excelso”. Chamo a atenção que isso só vem confirmar a Constituição de 1.824 que claramente concedia ao chefe da nação esse poder moderador, como comentado no início, como tradição de nossa história constitucional.

Quanto aos crimes de responsabilidade, a lei específica sobre tais crimes é a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade do presidente da República, dos ministros de Estado, dos ministros do STF, do Procurador Geral da República, dos governadores e secretários de Estado, bem como de outras autoridades como presidentes de tribunais, procuradores etc. e diz em seu art. 1º que são crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Seu art. 39. Diz que são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:...5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no seu artigo 102. Isso mesmo, usa esse termo: “a guarda”. Segundo o conhecido e respeitado dicionário Michaellis, “guarda” é a “Ação ou efeito de guardar; cuidado, guardamento, vigilância” e “guardar” é vigiar para defender, proteger, preservar, tomar conta; zelar por. Assim sendo, incumbe ao Supremo Tribunal Federal cuidar, vigiar para defender, proteger, preservar, tomar conta; zelar por nossa Constituição Federal e todos os princípios, dispositivos e institutos nela contidos e isso é exatamente o oposto a defender princípios, dispositivos e institutos contrários ou simplesmente diferentes aos estabelecidos nela.

Quando um ministro que integra o STF defende princípios, dispositivos e institutos contrários ou simplesmente diferentes aos estabelecidos na Constituição Federal, ele está evidentemente deixando de cumprir com sua principal função e obrigação de guardar a Constituição. Isso não é mera interpretação da Lei Maior é confrontá-la, é querer mudar, e não de guardar uma coisa mudando-a de forma e essência. Sua obrigação é usar toda sua capacidade e poderes a ele conferidos para mantê-la hígida e íntegra. Se tem ideias inovadoras e diferentes aos que nela contém, dispa-se da toga de ministro encarregado de guardá-la e se candidate a um cargo parlamentar, pois que ao agir como confrontante e contestador da Constituição estará, sem sombra de dúvidas, procedendo de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções e com isso cometendo crime de responsabilidade cujo art. 2º, da referida Lei nº 1.079/50, determina que “Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública...”.

Como o art. 3º da Carta Magna define ainda que a imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal, vislumbra-se que em tese há a possível prática de crime de prevaricação, nos termos do Código Penal em seu art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Acredito que há fortes indícios nessas atitudes todas de prática indevida contra expressamente dispõe a Constituição, o que no mínimo deveria levar à instauração de inquérito policial federal para serem apuradas as condutas deles. Quanto a serem essas condutas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, parece que também seja claro na busca de impedir o livre exercício dos atos do presidente da República para atender interesses outros próprios ou de terceiros, pois que o próprio iluministro Tóffoli admitiu que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. Mais claro impossível.

* As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião deste portal de notícias.

3 comentários
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
Sobre DIREITO E REALIDADE / Breves divagações sobre o Direito e a realidade que nos cerca
VICTOR CORRÊA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça em Minas Gerais por quase 30 anos, aposentado; professor de Direito da UNIFENAS por quase 25 anos, ministrou as cadeiras de Introdução do Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Penal; Juiz de Direito concursado em Minas Gerais em 1.992. Formado em Direito na PUC/SP, cursou Engenharia Mecânica na UNIFEI e jornalismo na PUC/SP. Manteve uma coluna sobre Direito no Jornal dos Lagos e outros jornais da região por vários anos.
Sobre o município
Alfenas - MG
Atualizado às 11h01 - Fonte: Climatempo
25°
Pancada de chuva

Mín. 17° Máx. 32°

25° Sensação
4 km/h Vento
62.3% Umidade do ar
80% (10mm) Chance de chuva
Amanhã (22/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 33°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Domingo (23/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 33°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.