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O SUS ANIMAL

Um grande passo foi dado! Agora cabe a toda sociedade participar ativamente da regulamentação desta lei e contribuir para que as ações implantadas sejam eficientes e zelar pelos seus animais não humanos de forma a contribuir positivamente na prevenção do abandono e maus tratos e consequentemente proporcionar uma cidade melhor para animais humanos e não humanos

19/12/2021 12h42 Atualizada há 1 mês
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Por: Redação 4
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: Arquivo Pessoal

 

Renata Santinelli

Em 18 de dezembro, ontem, foi promulgada na cidade de Alfenas a lei que cria o SUS Animal e de Meio Ambiente, o SUSAMA. A nova legislação é mais um passo importante na efetivação das Políticas Públicas para Animais em nossa querida cidade.

Mas antes de falarmos desta lei em si é importante voltarmos alguns textos desta coluna aonde falamos das competências tanto do Poder Público quanto da sociedade. Uma rápida leitura ao artigo 225 da Constituição Federal deixa evidente que todos, TODOS tem seu papel de responsabilidade. Ao Poder Público cabendo criar e executar políticas públicas eficientes e a sociedade (civil organizada ou cidadãos) o dever de zelar pelo meio ambiente e cobrar a efetivação das políticas.

Com esta recém criada lei já em sua justificativa podemos tirar lições interessantes: “As saúdes animal, humana e ambiental são interdependentes, como nos explica o conceito de Saúde Única. Um eventual desequilíbrio nestas relações pode causar terríveis consequências para o ecossistema e para a sociedade, como por exemplo, a extinção de biomas e até mesmo o surgimento de novas pandemias.” Assimilar em nossa sociedade o conceito de saúde única é fundamental para que exista uma mudança significativa na forma como animais humanos percebem e se relacionam com animais não humanos e com o meio ambiente.

Este reconhecimento não pressupõe apenas atendimento a cães e gatos abandonados ou promoção de castração em massa, mas sim, um conjunto de ações para animais não humanos, sem distinção de espécie e que envolvam ações como descritas no artigo 4°, parágrafo 1°: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

No que diz respeito aos seus princípios o SUSAMA é regido pelos mesmos princípios que regem o SUS, ou seja:

A Universalidade: o acesso ao serviço de saúde em qualquer nível de atenção;

A Integralidade: o atendimento de início ao final, inclusive assistência farmacológica em quaisquer níveis de atenção para todos os casos;

A Igualdade: o atendimento igualitário para todos os animais sem qualquer distinção, ou seja, como o SUS é para todos, o SUSAMA também é.

O Direito à Informação: nesse caso o tutor podendo ter acesso a toda informação sobre os cuidados prestados, acesso a prontuários, inclusive.

Outras diretrizes de importante destaque desta lei são:

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo animal atendido;

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

participação da comunidade;

descentralização político-administrativa, com direção única nos órgãos municipais:

a) ênfase na descentralização dos serviços;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde animal;

integração das ações de saúde animal e meio ambiente;

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos dos órgãos municipais;

capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;

promoção e Proteção do Meio Ambiente.

Um grande passo foi dado! Agora cabe a toda sociedade participar ativamente da regulamentação desta lei e contribuir para que as ações implantadas sejam eficientes e zelar pelos seus animais não humanos de forma a contribuir positivamente na prevenção do abandono e maus tratos e consequentemente proporcionar uma cidade melhor para animais humanos e não humanos.

Na próxima semana vamos nos encontrar novamente com um tema pra lá de especial. Eu espero você!

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Sobre Fala Proteção Animal!
Renata Santinelli, Presidente da ONG Anjos de Patas de Alfenas, vai trazer toda semana o tema da causa animal que será divulgada e discutida por quem atua na área e pode trazer mais informações ao leitores sobre o que é, e como agem os protetores de animais e porque a causa animal é tão importante em nossa sociedade na preservação e cuidados dos animais e garantia de seus direitos. Assistente de Campanhas para Animais de Fazenda do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.
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