Por Rogério Moura
Aluguei o meu imóvel para uma escola, mas estão descumprindo cláusulas contratuais e ingressei com uma ação de despejo. Quanto tempo eles têm para desocupar meu imóvel? O artigo 63º da lei do inquilinato que estabelece que o prazo padrão para a desocupação voluntária após a expedição de um mandado de despejo é de 30 dias, mas vimos também que há exceções, assim como locação para instituições de ensino, que o prazo será entre 6 e 12 meses e só poderá ocorrer durante o período de férias.
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