O Governo Federal tem total poder em ditar as regras do jogo, vamos ver quando a lei do inquilinato entrou em vigor e quais leis foram vetadas antes mesmo do início da sua vigência?
De acordo com os artigos 87º e 88º da lei do inquilinato foram vetados e no artigo 89º da lei do inquilinato estabelece que embora a lei do inquilino tenha sido publicada no dia 21 de outubro de 1991 o início de sua vigência foi no dia 21 de dezembro de 1991.
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