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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (11), criação de grupo de trabalho para avaliar os projetos que regulamentarão a reforma tributária promulgada em 2023. O grupo também avaliará, periodicamente, o sistema tributário nacional e os impactos da reforma tributária.
A instituição do grupo atende ao requerimento (REQ) 66/2024 - CAE do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que preside a CAE. Segundo ele, o grupo buscará garantir que o sistema tributário “seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal em todo o território nacional”.
Atualmente um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 , enviado pelo governo, que institui as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
Terrenos de marinha
O colegiado também aprovou na reunião a realização de debate sobre a proposta de emenda à Constituição ( PEC 3/2022 ) que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios. O REQ 67/2024 - CAE , do senador Rogério Carvalho (PT-SE), convida representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Patrimônio da União.
A PEC será analisada apenas na CCJ, onde aguarda votação, e depois irá a Plenário.
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