Guardas Municipais de Alfenas são homenageadas pela Câmara Municipal

A Reunião da Câmara Municipal de Alfenas, da segunda-feira (14/03), contou com vinte e oito Indicações de Vereadores para melhorias na cidade.

O uso da Tribuna Livre pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Alfenas Sra. Tânia Daniele da Silva foi adiado, a pedido da própria Presidente, que falará sobre a Conferência Municipal de Saúde em uma outra oportunidade.

Projetos apresentados

Houve inclusão na pauta do Projeto de Resolução nº 04, de 11 de abril de 2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a medalha educacional Stela Rogati e dá outras providências”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “ Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias Souza”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Régis Policarpo’.

- Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que “Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas’.

Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

Requerimentos

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 46/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco neto, requerendo ao Prefeito Municipal que, por meio do setor competente do Executivo Municipal, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:

1. Detalhamento da aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no ano de 2022, destinados à aquisição de equipamentos antimotim;

2. Relação dos equipamentos adquiridos, com especificações, quantidades, valores unitários e totais;

3. Data (s) da (s) aquisição (oes) e empresa (s) fornecedora (s), incluindo informações sobre o processo licitatório (se houve);

4. Informações sobre a atual destinação e uso desses equipamentos no município.

- Requerimento nº 47/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, requerendo ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a Recomendação 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas-MG:

Considerando que por ordem da DD. Promotora de Justiça, Dra. Gisele Stela Martins Araújo, foi enviado a este Vereador a Recomendação 01/2025, expedida ao Município de Alfenas, para conhecimento e fiscalização sobre irregularidades no Processo Licitatório 205/2021, Concorrência Pública 02/2021, para concessão da manutenção das estradas rurais municipais, com contrapartida de pavimentação do trecho da estrada da Harmonia, solicito as seguintes informações relacionadas a recomendação emitida:

1- Foi realizada a anulação da licitação (concorrência pública 002/2021 – processo 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo 115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?

2- Foi realizada a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento à empresa Minas Concessionária S/A, conforme recomendação emitida?

3- Foi determinada também da suspensão de todos os contratos firmados para manutenção de estradas rurais com a empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda., uma vez que a empresa Minas Concessionária S/A é subsidiária integral da primeira? CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: [email protected]

4- Foi realizada a publicação no portal da transparência da recomendação enviada pelo Ministério Público, bem como a anulação da concorrência 002/2021 e do respectivo contrato administrativo 115/2022?

5- Já foi iniciada a auditoria especializada para apuração de danos ao erário e irregularidades ocorridas durante a execução do contrato administrativo 115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?

Moções de Aplausos

O Destaque da reunião ficou por conta das Moções, que homenagearam diferentes setores de trabalho da cidade. Sendo elas:

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes, ao 2º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, o Sr. Eloías Alves de Souza, em reconhecimento ao excelente trabalho e empenho com que vem exercendo seus desígnios, com honra e dedicação.

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), à Guarda Municipal e a Polícia Militar pelo excelente trabalho prestado na festa Velório do Carneiro que aconteceu dia 05 de abril de 2025.

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, às guardas civis municipais: Alessandra Maria Miranda e Vanessa Mara Martins, da Guarda Civil Municipal de Alfenas, pelo excelente trabalho desenvolvido nas escolas da rede municipal, estadual e particular, por meio de palestras de conscientização, prevenção e proteção direcionadas às crianças, abordando temas como Educação para o Trânsito, entre muitas outras atividades de grande relevância social e educacional.

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira, à Escola Estadual Professor Levindo Lambert, pelos seus 70 anos.

Também foi aprovada uma Moção de Repúdio, subscrita pelo Vereador José Batista Neto, ao banco CREFISA, agência de Alfenas, pelo mau atendimento aos beneficiários do INSS. 

Votação de Projetos

Aprovado em único turno de votação, após leitura de parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.

A proposição pretende a revogação dos Decretos Legislativos nos 03/2005 e 06/2005, que instituiu e alterou, respectivamente, o Programa "Vereador Mirim" no Município de Alfenas.